Depositário infiel. Furto do bem objeto do depósito. Prisão civil. Possibilidade mesmo após o advento da EC 45/2004 que introduziu o § 3º no art. 5º da CF.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus preventivo que Maria Eufrasia da Silva impetra em favor de Nailda Ferreira da Silva, objetivando a expedição de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009258-2/rs
Crime contra a administração ambiental. Art. 69 da Lei 9605/98. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Ordem concedida.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 58.034/df
Crime de lesão corporal grave. Sentença penal condenatória. Dosimetria da pena-base exasperada sem qualquer fundamentação. Majoração indevida da reprimenda. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal de ofício declarada.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado por ESEQUIEL SANTOS MOREIRA, em…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.023263-0/sc
Trancamento de ação penal. Liberação fraudulenta do FGTS. Peculato. Exame de corpo de delito. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus (fls. 03/13) impetrado por Maria Dolores de Fátima Rodrigues da Cunha, em favor de Mário Cézar Furtado, buscando o trancamento da Ação Penal nº 2004.72.00.015536-6, que tramita…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.017318-5/pr
Anulação de dosimetria da sentença. Ratificação da nulidade pelo juiz a quo. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.344-3/pe
Trancamento da ação penal. Atipicidade e ilegitimidade de parte. Medida excepcional. Inépcia da peça acusatória. Sociedade empresária. Estelionato. Concurso de pessoas. Dolo específico. Inversão do ônus da prova. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO -. O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas corpus impetrado por José Augusto Branco e Hélcio Ferreira de Oliveira França,…
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Habeas Corpus N° 2007.04.00.022098-5/pr
Descumprimento das penas restritivas. Audiência de justificação. Direito à ampla defesa. Réu não encontrado. Decretação da revelia. Intimação por edital.Rel. Juiz Artur César De Souza Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado conta ato do Juízo Federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranavaí/PR que, acolhendo manifestação do Ministério Público,…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2006.72.00.011551-1/sc
Agravo em execução penal. Execução da pena privativa de liberdade em local diverso da subseção judiciária da condenação. Incidente de unificação das penas. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192 do STJ.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 61.512/rj
Fraudes por meio da internet. Nulidade do processo e nulidade dos laudos periciais. Questões não analisadas pelo Tribunal a quo. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.Rel. Min. Gilson Dipp…
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Habeas Corpus N° 2007.04.00.022097-3/sc
Crime ambiental. Pena máxima não superior a um ano. Juizado Especial. Competência da Turma Recursal para o exame e julgamento de habeas corpus.Rel. Juiz Artur César De Souza Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 2005.72.00.006553-9/SC, proposta em desfavor de Leontino Abel Goes pela prática, em…
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