Publicações

Recurso Em Habeas Corpus Nº 16.805/sp

Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. (Decreto-Lei 201/67). Competência (prerrogativa de função). Lei 10628/02 (inconstitucionalidade). Ministério Público (funções) Investigação (possibilidade).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Buscando extinguir ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual, impetrou-se habeas corpus ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de Nelson Nicácio de Lima,…
Leia mais
Jurisprudência STF/STJ

Correição Parcial Nº 2007.04.00.042136-0/pr

Correição parcial. Interrogatório realizado por rogatória no Paraguai. Intimação dos advogados para apresentação da defesa prévia. Requerida a tradução do ato realizado e documentos acostados. Negativa do julgador ao fundamento de não haver necessidade por ser o idioma hispânico de fácil compreensão facultando aos postulantes sua tradução por conta própria no prazo de trinta dias.…
Leia mais
Decisões Monocráticas

Recurso Em Habeas Corpus N° 18.242/rj

Aliciamento de trabalhadores. Crime contra as relações de trabalho. Quadrilha ou bando. Crime contra direitos humanos. Competência. Justiça Federal. Art. 78, II, “a” do CPP. Infração mais grave. Art. 71 do CPP. Prevenção.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto…
Leia mais
Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.020518-2/sc

Trancamento de ação penal. Sonegação de informações indispensáveis ao ajuizamento de ação civil pública. Art. 10 da Lei 7347/85.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Juliana Becker Silveira, em favor de Gelson Hercílio Fernandes, objetivando o trancamento da ação penal número 2007.72.04.000294-0/SC. Segundo se depreende, o paciente…
Leia mais
Decisões Monocráticas

Apelação Criminal Nº 2001.70.01.002271-0/pr

Estelionato contra o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Anotações de responsabilidade técnica com autenticações bancárias falsas. Prescrição. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Emendatio libelli. Falsidade de documento público. Art. 297 do CP. Ausência de perícia. Prova técnica. Desnecessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Jurisprudência 4ª Região