Estelionato contra o INSS. Suspensão condicional do processo. Não preenchimento de requisito legal. Aposentadoria indevida. Materialidade e autoria. Dificuldades financeiras.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.001935-5/pr
Liberação de valores apreendidos. Inviabilidade. Interesse ao processo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.71.00.021894-0/rs
Provas ilícitas. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade. Ausência. Descaminho. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Formas equiparadas à evasão de divisas previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei 7492/86. Promover a saída de moeda ou divisa e manter depósitos não declarados no exterior.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra,…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.015522-0/rs
Peculato. Estagiário de empresa pública. Falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Honorário de defensor dativo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.02.002467-4/pr
Descaminho. Mercadorias de terceiros. Princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Requisitos de lugar e tempo. Concurso material.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.06.001118-3/sc
Furto. Concurso de agentes. Absolvição dos co-réus. Desclassificação da forma qualificada para a forma simples. Prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.00.008383-5/sc
Crime ambiental. Circunstância elementar não contida na denúncia. CPP, art. 384. Inaplicabilidade em segundo grau de jurisdição. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.009441-6/rs
Descaminho. Responsável pela empresa e proprietário do ônibus. Autoria não configurada. Absolvição mantida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.07.005875-0/rs
Descaminho. Ausência de provas da participação do acusado no delito. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Concede Habeas Corpus Para Militares Condenados Por Roubo
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 91658) para dois ex-soldados da Aeronáutica condenados por roubo pela Justiça Militar. Com a decisão, eles poderão aguardar em liberdade o julgamento final do habeas, em que sustentam que deveriam responder pelo crime perante a Justiça comum. Caso os ministros…
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