A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime e de acordo com voto do relator, ministro Gilmar Mendes, concedeu de ofício o Habeas Corpus (HC) 89794 para o empresário A.A. O habeas foi impetrado contra negativa da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fundamentou sua decisão na Súmula 691 do…
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Apelação Criminal Nº 2003.04.01.024733-7/sc
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7492/86, artigo 20. Recursos de financiamento. Aplicação em finalidade diversa da prevista no contrato. Erro de tipo. Ciência da finalidade a que destinados os recursos. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Prescrição retroativa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Plenário Do Stf Reafirma Entendimento De Que Lei Penal Mais Benigna Deve Retroagir Para Beneficiar O Réu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 90 da Lei 9.099/95, por considerá-lo desrespeitoso ao princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. Esta foi a decisão do Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1719, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados…
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Confissão Espontânea Só Serve De Atenuante Se Autoria Do Delito For Reconhecida Em Juízo
Pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da atenuante da confissão espontânea só é admitida quando o acusado reconhece em juízo a autoria do delito. Por esse motivo, a Primeira Turma negou o benefício a Afonso César Braga, administrador da empresa Brasil Sul Passagens e Turismo Ltda. A empresa teria adquirido dólares…
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Apelação Criminal Nº 1999.70.07.003536-0/pr
Denúncia. Recebimento. Falsidade ideológica. Uso de documento público falso. Sursis. Substituição da pena privativa de liberdade. Penas restritivas de direitos.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.72.02.000032-9/sc
Descaminho. Insignificância não reconhecida. Estado de necessidade não demonstrado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.08.001130-4/sc
Roubo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ladrão De Carro Forte No Sul Do País Deve Voltar Para A Prisão
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas-corpus a Jones Antônio Machado, acusado de integrar quadrilha especializada no roubo a carros-fortes no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, com uso de armas de grosso calibre e explosivos. A decisão invalida liminar anteriormente concedida pelo ministro Nilson Naves. Jones Antônio Machado se…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.05.002384-7/rs
Furto qualificado pelo concurso de agentes. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Inocorrência. Erro de tipo. Demonstrado conhecimento sobre a procedência dos bens. Princípio da insignificância afastado. Substituição da pena privativa de liberdade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 39.706/rj
Crédito tributário (exigência). Esfera administrativa (Lei 9430/96). Condição objetiva de punibilidade (inexistência). Nulidade (absoluta).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi a denúncia aditada para nela se incluir Fátima Loureiro Braga, sendo-lhe atribuído o crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, fê-lo assim o Ministério Público: “A…
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