O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de trancamento de inquérito policial por crime tributário a dois empresários, ex-sócios da Artificial Indústria e Comércio de Roupas Ltda. A decisão é do ministro Cezar Peluso que, em análise do Habeas Corpus (HC) 91542, indeferiu liminar requerida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.007496-8/sc
Fase do art. 499 do CPP. Requerimento de diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 88.600-1/sp
Falta de justa causa. Crimes societários. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da Lei 8137/90. Art. 151 da Lei 6404/76. Retirada de diretor administrativo de sociedade anônima. Contrato de adiantamento para exportação futura. Remessa de dinheiro para o exterior. Operação realizada após a saída do diretor. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.017522-0/pr
Inquérito Policial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Falsidade de documentos. Arts. 299 e 304 do CP. Absorção pelo delito de sonegação fiscal. Liminar deferida para suspender o procedimento investigatório.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento do Inquérito Policial nº…
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Ministro Do Supremo Nega Pedido De Liberdade De Acusado Por Tráfico De Entorpecentes E Armas
Acusado pela prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e tráfico internacional de armas e munições, o agropecuarista paranaense G.M. teve pedido de liberdade negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta foi a decisão do ministro Celso de Mello ao analisar o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 91389.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008724-0/pr
Concussão. Art. 316 do CP. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus N° 89.455-1/ce
Art. 121, § 2º, I, do CP. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal do teor do acórdão. Nulidade insanável. Recurso provido.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus interposto por JOÃO FERREIRA DE SOUZA NETO, por meio da Defensoria Pública do Estado do Ceará,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.017403-3/rs
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Organização criminosa. Instituição bancária clandestina. Custódia preventiva buscando a desarticulação do grupo. Reiteração da conduta. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva de Luiz José Marques Júnior, denunciado pela suposta prática dos…
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1ª Turma Do Supremo Anula Processo Contra Policial Por Erro Na Denúncia
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, em parte, o Habeas Corpus (HC) 89686, impetrado em favor do policial civil G.O.V., indiciado pelos crimes de constrangimento ilegal e extorsão, previstos no Código Penal, e abuso de autoridade, conforme a Lei 4.898/65. Com a decisão, foi anulado o processo contra o policial…
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1ª Turma Do Stf Indefere Habeas Para Empresários Acusados De Crimes Contra A Ordem Tributária
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 90836, impetrado pela defesa de A.M.M. e D.V.S., sócios da empresa Naxa Tecnologia Ltda. Assim, fica mantido o andamento do inquérito policial a que respondem por supostos crimes contra a ordem tributária e falsidade ideológica (artigo 1º, incisos I a V…
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