O Habeas Corpus (HC) 91014, em que a defesa pedia a expedição de alvará de soltura em favor de A.M.O., foi deferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), após empate na votação. A.M.O. foi preso em flagrante por supostamente ter roubado, com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, uma agência…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2004.70.02.003075-3/pr
Art. 183 da Lei 9472/97. Rejeição da denúncia. Aparelhos de telecomunicação. Baixa potência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 88.359-1/rj
Denúncia. Inépcia caracterizada. Narração incongruente dos fatos. Impossibilidade do exercício pleno do direito de defesa. Anulação do processo ab initio.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que lhe…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013478-3/rs
Reiteração da atividade delituosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Crimes contra o Sistema Financeiro e lavagem de dinheiro. Legalidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a concessão de liberdade a José Alexandre Guillardi de Freitas, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de quadrilha, contra…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009304-5/rs
Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 86.467-8/rs
Aposentadoria. Fraude perpetrada. Crime instantâneo de resultados permanentes versus crime permanente. Dados falsos.Rel. Min. Marco AurélioB> RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - São apontados como atos reveladores de constrangimento o retratado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 36.994/RS e o mediante o qual o Presidente daquela Corte…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.017471-9/pr
Custódia preventiva. Grave estado de saúde. Internamento hospitalar. Possibilidade. Pedido de prisão domiciliar afastado.Rel. Des. Néfi Cordeiro Cezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt, Débora Poeta Weyh e Gabriela Nehme Bemfica ingressam com o presente habeas corpus em favor de Isidoro Rozemblum Trosman e Rolando Rozemblum Elpern, porque configurado constrangimento ilegal nas condições de prisão impostas…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009075-5/rs
Prisão preventiva. Extensão dos efeitos de habeas corpus interposto por co-réus. Possibilidade. Competência em razão da matéria. Nulidade absoluta. Juízo incompetente.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 866.341/mg
Uso de entorpecente. Art. 16 da Lei 6368/76. Transação penal. Possibilidade. Infração de menor potencial ofensivo.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto por WELLINGTON CUSTÓDIO ROCHA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex Fundamentalis, em face de v. acórdão…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.017395-8/sc
Apropriação indébita previdenciária. Art. 499 do CPP. Diligências requeridas. Indeferimento. Não demonstrada a indispensabilidade das informações para a elucidação dos fatos. Ressalvada a juntada de documentos pela parte a qualquer tempo nos termos do art. 231 do CPP. Cerceamento de defesa inexistente.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado…
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