Publicações

Apelação Criminal Nº 2000.71.10.002858-9/rs

Crimes contra a administração pública. Policial Rodoviário Federal. Liberação indevida de automóvel apreendido. Peculato-furto. Não demonstração. Prática indevida de ato de ofício para satisfação de interesse pessoal. Prevaricação configurada. Pena máxima abstratamente cominada não superior a dois anos. Competência do Juizado Especial. Reconhecimento de ofício da prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o…
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus N° 90.710-5/go

Prisão preventiva. Decisão fundamentada na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Elementos concretos e comprovados nos autos. Constrangimento não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Cármen Lúcia RELATÓRIO - A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, substituto de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado por CLÁUDIO MARIANO PEIXOTO DIAS em…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013301-8/pr

Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Prática de novo crime durante o período de prova. Revogação automática. Irrelevante a posterior absolvição ou o fato de ter a decisão sido proferida após o término do prazo assinado.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAUDINEI BARWICK…
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Decisões Monocráticas

Íntegra Do Voto Do Ministro Carlos Ayres Britto Que Garantiu Celeridade Em Julgamento De Habeas Corpus No Stj

Leia a íntegra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto, proferido no julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 91041, impetrado em favor de J.E.S. contra suposta demora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgar o mérito de pedido idêntico naquela Corte. Por empate na votação (2 a 2),…
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Notícias

Supremo Concede Hc A Procurador Estadual Condenado Por Falsidade Ideológica

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de prisão decretada contra o procurador estadual do Rio de Janeiro H.B.N, condenado por ter supostamente falsificado uma nota fiscal de um engate de reboque para conseguir o cancelamento das multas de seu veículo. A decisão ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC)…
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Notícias

Habeas Corpus Nº 89.947-1/pb

Redução da pena. Manutenção do regime prisional fechado. Regime mais gravoso do que o legalmente previsto. Imperativo de fundamentação. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO -.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, tendo por autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, que…
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus N° 2007.04.00.013494-1/rs

Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Excesso de prazo. Quadrilha organizada. Investigação complexa que justifica maiores investigações.Rel. Des. Néfi Cordeiro HÉLIO SERPA DE SÁ BRITO ingressa com o presente habeas corpus em favor de Nilmar Lopes Bastos e Fabiana Rosado, contra ato do Juízo Federal da 2ª VF e JEF Cível de Uruguaiana/RS.…
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Decisões Monocráticas

Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009413-0/rs

Trancamento de inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária. Funrural. Alegação de que a exação é considerada inconstitucional. Inexistência de constrangimento ilegal. Suspensão das investigações. Art. 93 do CP. ImpossibilidadeRel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 4ª Região

Recurso Em Habeas Corpus N° 17.335/rj

Pena. Execução. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação do prazo. Extinção da pena. Impossibilidade. Art. 89 do CP.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo Defensor Público João Simões Vagos Filho, em favor de JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA MARINS,…
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Jurisprudência STF/STJ