Representação criminal. Direito de acesso à ordem de prisão e aos documentos que a instruem. Ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Investigações em andamento. Limites.Rel. Des. Néfi Cordeiro No Mandado de Segurança 2007.04.00.013340-7 pleiteou o ora impetrante acesso à ordem de prisão e aos documentos que a instruem, constantes da representação criminal nº 2007.70.02.002502-3.…
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Empresário Investigado Em Operações Da Polícia Federal Tem Hc Negado Pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 91285 impetrado por um empresário que teve sua prisão preventiva decretada com base nas Operações Lince e Plata, deflagradas pela Polícia Federal para investigar crimes de receptação, contrabando, descaminho, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A decisão é do ministro Carlos Ayres Britto.…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2006.71.07.004203-8/rs
Execução penal. Arts. 168-A e 337-A do CP. Pena de multa. Não cumprimento. Conversão em dívida de valor. Reabilitação dos direitos políticos. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus N° 20.545/mg
Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Negativa.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JULIANO CARDOZO MACHADO, denunciado como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 6.368/76, atacando v. acórdão…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.017595-5/rs
Carta precatória para oitiva de testemunha. Prova indispensável. Prazo esgotado. Suspensão do feito na fase do art. 500 do CPP. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Dorvalino Tizatto, em favor de Paulo Roberto Lisboa Triches, contra ato do MM. Juiz da Vara Federal Criminal de Caxias…
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Medida Sócio-educativa Não Se Extingue Quando O Jovem Completa 18 Anos
O advento da maioridade penal não cessa a aplicação de medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse entendimento foi aplicado hoje (5) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao indeferir dois Habeas Corpus (HCs 91276 e 91490) impetrados em defesa de jovens que pretendiam parar de cumprir medida…
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Íntegra Do Voto Do Ministro Gilmar Mendes Em Hc Sobre Prisão De Depositário Infiel
Em votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 90172) em favor M.A.A., responsável pela guarda de 87,5 mil quilos de aço galvanizado. Com a decisão, fica revogada prisão decretada pela acusação de depositário infiel desse material. A votação seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo ele,…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.019130-5/pr
Crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Medidas assecuratórias. Arresto. Arts. 136 e 137 do CPP. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 45.604/rj
Foro por prerrogativa de função (Defensor Público do Rio de Janeiro). Ação penal (competência do Tribunal de Justiça).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O SR. MINISTRO NILSON NAVES: Deste habeas corpus, impetrado em benefício de Eduardo Gomes Moraes - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro -, constam as seguintes informações, a mim prestadas…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013430-8/rs
Inconstitucionalidade da exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a produção rural. Suspensão da ação penal. Matéria cível em discussão. Entendimento do STF. Complexidade e relevância. Arts. 93 do CPP e 116, I, do CP.Rel. Juíza Eloy Bernst Justo Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Juliana Sarmento Cardoso impetra em favor de Romeu Domingos…
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