O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 91479, pedido pelo delegado de polícia R.L.C.J., condenado pelos crimes de tortura e escuta telefônica ilegal em Piracicaba (SP). Os dois crimes tiveram a pena somada, o que resultou em cinco anos de reclusão. Os advogados do delegado pediram HC…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.01.000237-0/pr
Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Dolo comprovado. Crime continuado. Reconhecimento. Tentativa. Descabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 41.190/rj
Pena-base (fixação). Circunstâncias (duas). Cálculo (pena excessiva). Idade do acusado (art. 115 do CP). Prescrição (ocorrência). Punibilidade (extinção).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Data de 30.4.03 a denúncia oferecida contra o paciente. Findo o processo por denunciação caluniosa, foi o paciente condenado a cumprir 5 (cinco) anos de reclusão…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013176-9/rs
Prisão em flagrante. Custódia cautelar. Paciente com extensa folha de antecedentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal para assegurar a aplicação da lei penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por CLÁUDIO GOMES DA SILVA em favor de FLÁVIO…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009180-2/pr
Violação de direitos autorais. Competência para o processo e julgamento do feito. Descrição fática contida na denúncia. Indícios de crime de competência federal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 65.898/ms
Crimes de homicídio qualificado perpetrados contra policiais não caracterizados. Réus indígenas. Existência de conflitos de terra constantes entre indígenas e fazendeiros locais. Motivação. Defesa de interesse da coletividade silvícola. Competência da Justiça Federal.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de…
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.013320-1/rs
Produção de provas. Art. 499 do CPP. Requerimento de diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.Rel. Juíza Eloy Bernst Justo Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, que Wilson Nei Gonçalves e Neusa Solange Gonçalves impetram contra ato do Juízo da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Santa Rosa/RS que, nos autos…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.044223-0/pr
Falsidade de documentos públicos. Certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal. Ausência do exame de corpo de delito. Nulidade. Inocorrência. Condenação em concurso formal. Condutas descritas na denúncia. Correlação presente. Desclassificação para o falso ideológico. Impossibilidade. Falsidade material configurada. Participação demonstrada em parte. Diretor-empregado. Dúvida. Absolvição mantida. Demais representantes da empresa. Participação…
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Habeas Corpus N° 58.700/mg
Requerimento de notificação da sessão de julgamento do writ. Ausência de comunicação. Violação do direito de defesa. Ordem concedida.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando writ impetrado em favor de Weuber Sandro…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013344-4/rs
Descaminho. Não há falar em princípio da insignificância se os impostos sonegados em razão da mercadoria descaminhada for superior a R$ 100,00.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus visando, liminarmente e, após, ao final, o trancamento da Ação Penal 2007.71.17.000195-6/RS, onde restou denunciada a paciente MARISTELA MARÓSTICA, pela suposta prática do delito previsto no…
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