Intimação para audiência de oitiva de testemunha. Não comparecimento. Revelia. Ausência de intimação pessoal para atos posteriores. Inocorrência de cerceamento de defesa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.007476-2/pr
Depositário infiel. Prisão. Constitucionalidade. Apreensão do bem pela Receita Federal. Restituição. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2007.04.00.003942-7/pr
Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Inexistência de outra ação penal. Necessidade de fundamentação do parquet para a negativa da proposta.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.08.003376-9/pr
Tortura. Lei 9455/97. Delegado de polícia federal. Autoria. Não comprovação. Prova indiciária. Absolvição. Princípio in dubio pro reo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.007955-5/rs
Competência. Súmula 122 do STJ. Descaminho. Produtos de informática e agrotóxicos de origem estrangeira. Emendatio libelli. Tipificação. Art. 334, § 1º, ''c'' do CP e Lei 7802/89.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Em Ms Nº 2005.71.02.003234-3/rs
Mandado de segurança. Art. 168-A Do CP. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas de terceiros. Impugnação. Processo administrativo. Término. Desnecessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.017696-7/rs
Estelionato. Recebimento de benefício indevido. Conhecimento da ilicitude do fato. Dolo. Figura privilegiada. Inocorrência. Crime continuado. Afastamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusado De Tráfico De Drogas E Armas Tem Prisão Preventiva Mantida Pela 2ª Turma Do Stf
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiu o pedido de Agravo Regimental no Habeas Corpus (HC) 90390 interposto por S.O. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A Turma acompanhou…
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1ª Turma Do Supremo Nega Habeas Corpus A Ex-deputado Distrital Denunciado Por Crime Ambiental
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC) 91005 impetrado pelo ex-deputado distrital Odilon Aires. Consta na ação que Odilon Aires, à época em que era deputado distrital, foi denunciado pela prática, em tese, de crime ambiental. O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.03.001023-8/rs
Concussão. Beneficiária do SUS. Cobrança supostamente indevida por procedimento cirúrgico. Opção pessoal por médico não plantonista. Conduta atípica.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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