Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Art. 44 § 4º do CP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.00.016614-6/rs
Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Sonegação. IRRF. PIS. COFINS. Quadrilha. Art. 288 do CP. Falsidade ideológica. Art. 299 do CPP. Processo administrativo. Parcelamento. Tributação dos atos ilícitos. Prescrição. Dosimetria da pena. Conseqüências. Multa. Fixação. Substituição.Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Recebe Denúncia E Revoga Prisão Provisória De Envolvidos Na Operação Furacão
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou as prisões provisórias dos envolvidos no curso da Operação Furacão, da Polícia Federal, que possuem prerrogativa de foro no STF. Relator do Inquérito (INQ 2424) sobre o caso, que tramita sob segredo de justiça no STF, o ministro entendeu não ser necessário decretar a prisão preventiva…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.02.004381-8/pr
Descaminho. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Falta de interesse processual. Ausência de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.07.005259-2/rs
Sonegação de contribuições previdenciárias. Bagatela. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Condenada Por Tráfico De Drogas Poderá Substituir Pena Para Restritiva De Direitos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, o direito à substituição de pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, em um caso de tráfico de drogas, no qual a condenada foi sentenciada à pena de três anos em regime fechado. A decisão beneficiou Odete Duarte Tabosa, condenada por tráfico de entorpecentes,…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.02.004621-2/sc
Moeda falsa. Materialidade, autoria e dolo. Flagrante. Nulidade por ausência de defensor. Crime impossível. Delito de bagatela. Tentativa. Teses afastadas. Penas. Dosimetria.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.04.001996-6/pr
Incidente de restituição de quantia apreendida. Art. 118 do CPP. Presunção de boa-fé.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.13.003126-1/rs
Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Documento sujeito à verificação, sem indagação complexa. Inexistência de crime.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrérePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.069887-7/pr
Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Art. 168-A do CP. Fundação de educação e cultura Espírita do Paraná. Entidade sem fins lucrativos. Dificuldades financeiras. Causa supra legal de exclusão da culpabilidade. Comprovação.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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