Moeda falsa. Autoria. Prova insuficiente. Dolo. Não comprovação. Absolvição.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008854-2/pr
Concussão. Art. 316 do CP. Prisão cautelar. Ausência de requisitos. Liberdade provisória. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008776-8/rs
Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do CP. Crime material. Falta de lançamento. Trancamento da ação penal. Suspensão da persecução penal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.71.03.003947-7/rs
Saque das cotas do PIS mediante atestado médico e exames laboratoriais falsos. Insuficiência de provas de conhecimento do caráter ilícito da conduta.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.72.02.004177-5/sc
Aparelhos de telecomunicação. Ausência de autorização. Baixa potência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 59.115/pr
Delação premiada. Pedido de acesso aos autos de investigação preambular em que foram estabelecidos acordos. Indeferimento. Sigilo das investigações.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Adoto no relatório a narrativa dos fatos trazida no parecer ministerial, in verbis : “Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013079-0/rs
Roubo a bancos e latrocínios. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JADIR ALBERTI contra ato do MM. Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Criminal SFN e JEF Criminal de Porto Alegre. Nos dizeres da inicial,…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.70.00.018280-8/pr
Crimes contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Medidas assecuratórias. Arresto e hipoteca legal. Arts. 134 e 137 do CPP. Pressupostos. Origem dos bens. Irrelevância. Art. 142 do CPP. Legitimidade do Ministério Público. Excesso de constrição. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 88.740/pr
Excesso de prazo. Não caracterização. Processo na fase do art. 500 do CPP. Autos em poder do advogado do paciente por mais de cinco meses para razões finais.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS, contra ato da…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2007.04.00.013045-5/sc
Descaminho. Princípio da insignificância. Art. 18, § 1º da Lei 10522/2002. Ilegalidade na aplicação do parâmetro fixado em R$ 2.500,00. Precedentes do STJ. Voto de desempate em embargos infringentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Maria de Lourdes Medeiros, objetivando…
Leia mais