Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo. Excesso de prazo. Demora justificada. Ordem denegada.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foram estas as informações prestadas pelo Juiz da comarca de Jaboatão dos Guararapes ao Tribunal de Justiça: “01 - Tem-se que o paciente José Richarlis Staff foi denunciado…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.003659-1/rs
Penhor mercantil. Ordem de entrega dos bens decretada. Depositário infiel. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Necessidade.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do MM. Juízo Substituto da 2ª Vara Federal e JEF Criminal de Rio Grande em favor de OTAVIO SCHERR. Nos dizeres da inicial, o…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008923-6/rs
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 22, Caput e Parágrafo único da Lei 7492/86. Prisão preventiva. Requisitos.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 67.528/sp
Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Livramento condicional. Ausência de requisito objetivo. Impossibilidade de concessão do benefício.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator): Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ADEILDO TAVARES DA SILVA, condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011787-6/pr
Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva comprovada. Denegação da ordem.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar de soltura, contra ato do MM. Juízo Federal da Primeira Vara Federal Criminal e JEF Criminal de Foz do Iguaçu/PR, que, nos autos 2007.70.02.002091-8/PR, decretou a prisão preventiva do paciente,…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.71.13.002956-2/rs
Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor iludido acima do previsto no art. 18, § 1º da Lei 11.033/04.Rel. P/ Acórdão Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 57.991/pr
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Conta corrente aberta em Nova Iorque. Evasão de divisas. Competência. Conexão instrumental. Caso Banestado. Aplicação do art. 88 do CPP. Impossibilidade. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Individualização das condutas. Despacho de recebimento da peça acusatória. Fundamentação suficiente. Procedimentos de investigação. Ministério Público. Legitimidade. Denúncia embasada em documentos coligidos pela polícia…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011823-6/sc
Trancamento de ação penal. Justa causa. Estelionato. Defensor dativo que firma contrato de honorários com seu cliente. Competência para o julgamento da causa.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus impetrado visando, liminarmente, e ao final, o trancamento da Ação Penal n.º 2006.72.04.001767-6/SC, onde o paciente, CLAUDIONOR DA SILVA COLARES, restou denunciado pela prática, em…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.10.001204-5/sc
Descaminho. Carência de defesa técnica. Nulidade. Descabimento. Falta de intimação para o art. 499 do CPP. Ausência de prejuízo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 37.187/rs
Conflito negativo de competência. Fraude para obtenção de empréstimo bancário. Art. 19 da Lei 7492/86. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha - RS, em face do Juízo Federal…
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