Acesso aos autos de inquérito policial. Quebra de sigilo telefônico. Diligências em andamento. Cerceamento de defesa. Descumprimento de decisão exarada em precedente habeas corpus.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Eduardo Nunes de Souza impetra habeas corpus, com pedido liminar, alegando, em síntese, que o MM. Juízo Substituto da Vara Federal Criminal e JEF Criminal de Maringá/PR, não…
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Apelação Criminal Nº 2000.70.01.013824-0/pr
Estelionato praticado contra a receita Federal. Restituição fraudulenta mediante declarações de imposto de renda retido na fonte. Direito da Receita de investigar de forma ampla rendimentos dos contribuintes.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 66.707/rs
Crime de imprensa. Difamação. Menor potencial ofensivo. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal. Processamento perante o Juízo Comum. Nulidade. Transcurso do biênio prescricional. Declaração de ofício da extinção da punibilidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora): Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ BARRIONUEVO,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011825-0/rs
Prisão preventiva. Contrabando de cafeína e benzocaína. Produtos químicos. Organização criminosa estruturada para a traficância de drogas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Andrelisa Jacob de Oliveira, em favor de Jefferson Taylor Souza de Souza, contra decisão da MMª. Juíza Substituta da 3ª Vara Federal Criminal de…
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Ministra Laurita Vaz Nega Liminar A Assaltante De Bancos Gaúcho
Cláudio Adriano Ribeiro, assaltante de bancos conhecido como “Papagaio“, vai continuar em regime fechado. O pedido de liminar feito pela defesa em um habeas-corpus foi indeferido pela ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O habeas-corpus contesta liminar concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,…
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Apelação Criminal Nº 2003.04.01.046574-2/rs
Telecomunicações. Menor potencial ofensivo. Princípio da insignificância. Crime contra a ordem tributária. Emendatio libelli. Estelionato contra o particular e contra a União. Falsidade de documento público. Súmula 17 do STJ. Inaplicável. Consunção. Absorção do crime menos grave (estelionato) pelo mais grave (uso de documento público falso).Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.039553-7/sc
Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Ausência de identificação do montante do tributo sonegado. Mutatio libelli. Impossibilidade. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.03.000849-8/pr
Sonegação fiscal. Lei 8137/90. Nulidade processual por inépcia da denúncia. Defesa insuficiente e ilicitude de prova não demonstradas. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Multa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.71.05.001698-0/rs
Estelionato. Saques bancários. Cheques falsificados. Fraude. CEF. Autoria, materialidade e dolo. Provas suficientes. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.02.007019-6/pr
Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Associação. Cumulação do art. 14 com o Art. 18, III, da Lei 6368/76. Impossibilidade. Bis in idem. Novatio legis in mellius. Art. 40 da Lei 11.343/06. Progressão de regime. Viabilidade. Extensão dos efeitos do apelo aos co-réus. Art. 580 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…
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