Prisão em flagrante. Suposto tráfico internacional de munição. Liberdade provisória. Art. 21 da Lei 10.826/03.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008961-3/pr
Transferência para a penitenciária federal de Catanduvas. Indícios de periculosidade do detento. Legalidade da medida. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Autoriza Transferência De Sigilo Do Inquérito Sobre A Operação Furacão Para Stj E Conselho Nacional De Justiça
O Plenário do Supremo Tribunal Federal autorizou o envio de cópias das provas constantes no Inquérito (INQ) 2424, que apura denúncias da Operação Furacão, para o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Os ministros seguiram por maioria o entendimento do relator, Cezar Peluso, que autorizou o repasse das informações, “sob dever de resguardo do sigilo“, para procedimentos…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008745-8/rs
Moeda falsa. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos. Revogação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.08.003501-8/pr
Furto privilegiado e tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.009861-4/rs
Furto qualificado. Incidência da causa especial de aumento. Impossibilidade. Falsidade. Concurso formal. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.00.007425-0/sc
Peculato. Funcionário do Conselho Regional de Farmácia. Ausência de defesa preliminar. Inquérito policial. Redução da pena pecuniária e do valor do dia-multa.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.09.000470-8/rs
Defesas conflitantes. Reconhecimento. Nulidade do processo.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.003982-8/rs
Pedido de restituição de bens. Sursis processual não impede manutenção da apreensão. Art. 118 do CPP.Rel. Des. Maria De Fáima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.005760-0/pr
Estelionato contra a EBCT. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Valor irrisório. Ressarcimento do dano. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirodePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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