Descaminho. Participação efetiva no crime. Não-comprovação. Negativa de autoria acolhida. Absolvição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008815-3/rs
Crime contra o meio ambiente. Dano federal. Inexistência. Fiscalização pelo Ibama. Irrelevância. Competência da Justiça Estadual.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.05.004612-7/sc
Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do CP. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Reconhecimento. Arts. 203 e 297, ambos do CP. Competência da Justiça Estadual.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.00.026897-3/rs
Apresentação de documento falso mediante solicitação de autoridade pública. Crime caracterizado. Auto de apreensão firmado pelo acusado. Documentos elaborados por agente fazendário. Prisão em flagrante. Consciência da prática do fato delituoso. Dúvida. Dolo. Não caracterização. Fragilidade da prova. Presunção de inocência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.004314-5/pr
Mandado de segurança. Carga dos autos. Negativa justificada. Ofensa a direito liquido e certo. Inexistência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Habeas Corpus A Acusado De Integrar Organização De Tráfico Internacional De Drogas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiu o Habeas Corpus (HC) 88196, em que o comerciante J.R.T., acusado de integrar organização de tráfico internacional de drogas, pedia o relaxamento de sua prisão preventiva. Os advogados sustentavam, na ação, que o decreto de prisão do comerciante se limitou a “fazer meras conjecturas,…
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1ª Turma Do Supremo Anula Julgamento No Trf-2 Por Ausência Dos Advogados De Defesa
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 89387, para anular o julgamento de um recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em 14 de dezembro de 2004. A ação foi impetrada V.A.A., que pedia a anulação do julgamento, tendo em vista que seus advogados de defesa não…
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Stf Mantém Medida De Semiliberdade A Menor Infrator Que Completou Maioridade
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 90248) a menor de idade que cumpria medida sócio-educativa de semiliberdade por causar dano a patrimônio público, e que completou 18 anos. Para a defesa, ao atingir a maioridade civil e penal, a medida deveria ser extinta, de acordo com determinação…
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2ª Turma Do Stf Concede Liberdade A Jovem Acusado De Obrigar Passageiros A Pular De Trem Em Movimento
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao deferir o Habeas Corpus (HC) 84997, concedeu liberdade a D.G.R., para que responda a processo criminal em liberdade. D.G.R. é réu em ação penal que apura sua participação em crime de homicídio triplamente qualificado e outro, igualmente qualificado, mas apenas tentado. O crime teria sido praticado por D.G.R.…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.06.002009-3/sc
Patrulheiro. Homicídio. Crime que mantém relação com as funções profissionais exercidas pela vítima. Competência da Justiça Federal. Sentença de pronúncia exarada por juízo de direito. Nulidade. Ausência de eficácia interruptiva do prazo prescricional.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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