Princípio do contraditório. Observância. Decisão que indefere pedido de suspensão do feito criminal. Nulidade por ausência de fundamentação. Apreciação da matéria diretamente pelo Tribunal. Inviabilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.005813-6/rs
Desobediência. Aditamento à denúncia. Prevaricação. Infração de menor potencial ofensivo. Rito especial. Art. 61 da Lei 9099/95. Inaplicabilidade. Competência absoluta dos juizados especiais. Nulidade dos atos praticados a partir do recebimento da denúncia.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 82.992-9/sp
Crime contra a honra de magistrado. Ausência de elementos subjetivos e objetivos dos crimes de injúria, calúnia e difamação. Representação de advogado dirigida à Comissão de Prerrogativas da OAB. Defesa de supostas prerrogativas profissionais. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009540-6/rs
Depositário infiel. Não restituição dos bens depositados aos seus cuidados. Prisão civil. Depósito judicial em dinheiro do valor dos veículos após efetivada a arrematação porém antes da lavratura do respectivo auto. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, ajuizado por Maria da Graça Santos Gavioli em favor…
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Agravo Em Execução Penal Nº 2006.71.03.001552-8/rs
Execução penal. Crime continuado. Art. 71 do Digesto repressor. Requisito temporal. Critério fixado pela jurisprudência do STJ. Trinta dias entre as condutas. Continuidade não caracterizada. Concurso material. Soma das penas.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.797-0/rj
Juizados especiais criminais. Audiência preliminar. Ausência de advogado. Nulidade. Ocorrência. Hipótese em que o acusado não foi amparado por defesa técnica nem lhe foi nomeado defensor público.Rel. Min. Eros Grau RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (Relator): Adoto como relatório a parte expositiva do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República MARIO JOSÉ GISI:…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009370-7/rs
Preventiva. Descaminho. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Liberdade provisória concedida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando que seja reconhecido excesso de prazo na conclusão da instrução da Ação Penal nº 2005.71.04.005218-9, na qual Luciano Marco Grassioli foi denunciado pela suposta prática do delito do…
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Ação Em Que Procurador Acusado De Quebra De Sigilo Em Concurso Pedia Trancamento De Ação Penal É Arquivada
O procurador de justiça R.F.E. teve Habeas Corpus (HC) 90711 arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O HC foi impetrado com pedido de liminar para suspender o andamento de ação penal, ação para perda de cargo e ação civil pública por improbidade administrativa nas quais o procurador consta como acusado. A decisão é do ministro…
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Íntegra Do Acórdão Do Stf Em Recursos Do Ex-deputado José Janene
Leia íntegra do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de dois recursos (agravos regimentais) interpostos nos Inquéritos (INQ) 2231 e 2333, pelo ex-deputado federal José Janene. O Plenário do Supremo negou os pedidos formulados pelo ex-parlamentar. Nas duas decisões, que motivaram os recursos, o ministro-relator Celso de Mello reconheceu que o STF não…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.004327-3/pr
Habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Descabimento. Penitenciária federal de Catanduvas. Ato infracional praticado por preso. Punição disciplinar. Perda de objeto do Writ.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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