Sentença. Mutatio libelli. Inocorrência. Fatos descritos na denúncia iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles. Hipótese que caracteriza emendatio libelli, sendo desnecessária abertura de prazo para a defesa.Rel. Min. Carlos Ayres Britto RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator): Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra decisão do ilustrado…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009526-1/pr
Sentença condenatória. Restritivas de direito. Apelo exclusivo do assistente da acusação. Execução provisória. Impossibilidade antes do trânsito em julgado.Rel. Des. Néfi Cordeiro Trata-se de habeas corpus impetrado por CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO e ANTONIO AUGUSTO FIGUEREDO BASTO em favor de ANTÔNIO CELSO GARCIA, contra ato do MM. Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal…
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Deferida Liminar A Acusado De Porte Ilegal De Arma
O ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido liminar no habeas corpus (HC) 90157, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de J.R.M, para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade, até a apreciação do mérito de recurso semelhante que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O HC é contra decisão liminar…
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Ministros Decidem Que Cabe Ao Mpe-rj Oferecer Denúncia Contra Ex-governador Do Rio De Janeiro
Em decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram a Ação Cível Originária (ACO) 853 e reconheceram que é atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) expedir opinio delicti [parecer do promotor público para oferecer denúncia contra o possível criminoso] sobre autos de investigação de fatos imputados ao ex-governador do Rio…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.00.023526-0/rs
Receptação. Desconhecimento da origem ilícita das mercadorias transportadas. Inocorrência. Dosimetria da pena de multa. Pena substitutiva.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 84.184-8/sp
Competência. Crime comum. Procuradora do Trabalho designada para atuar no TRT. Prerrogativa de foro. Denúncia recebida por juiz federal. Impossibilidade. Julgamento afeto ao STJ independentemente da data da prática do guerreado ato.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de recuso ordinário interposto por MARIA CRISTINA GOMES SANCHEZ FERREIRA…
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Habeas Corpus N° 2007.04.00.009285-5/sc
Crime ambiental. Corte e transporte ilegal de palmito. Prisão preventiva. Reiteração delituosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da custódia demonstrada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Rudberto Ortiz de Almeida e Sebastião Rolnei Ortiz Gomes contra decisão do MM. Juiz Substituto da Vara Federal de Blumenau/SC que,…
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Plenário Nega Recursos De José Janene Sobre Competência Para Julgar O Ex-deputado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou dois recursos (agravos regimentais) interpostos nos Inquéritos (INQ) 2231 e 2333, pelo ex-deputado federal José Janene. Nas duas decisões, que motivaram os recursos, o ministro-relator Celso de Mello reconheceu que o STF não teria competência penal originária para analisar a ação referente à Janene em razão de não…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.02.002472-1/pr
Tráfico de drogas. Internacionalidade comprovada. Consciência da origem forânea. Prova indiciária. Suficiência. Concurso eventual de agentes. Quantum de aumento pela majorante prevista no art. 18, I, da Lei 6368/76 reduzido. Art. 40 da Lei 11.343/06. Novatio legis in mellius. Penas redimensionadas.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.785-6/sp
Transação penal. Descumprimento do acordo. Fato que enseja o retorno ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal. Suspensão do processo. Revogação. Decisão que pode ser proferida após o prazo final para cumprimento das condições fixadas desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para…
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