Princípio constitucional da presunção de inocência. Execução provisória. Impossibilidade. A execução da pena restritiva de direitos somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Jane Cristina Cerqueira Schutz e outro impetram em favor de Nelto Scarton e…
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1ª Turma Do Stf Anula Ação Penal Por Inexistência De Crédito Tributário Constituído
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 89983, em que W.A.E. contesta acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta decisão deu parcial provimento a recurso do Ministério Público (MP), determinando o prosseguimento de ação penal promovida contra W.A.E., pelo crime previsto no artigo…
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Negado Hc A Acusado Por Ofensa Às Forças Armadas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 89344, impetrado por F.G.N.P. contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que negou habeas no qual o acusado postulava o trancamento de ação penal em trâmite na 9ª Circunscrição Judiciária Militar. A ação relata que F.G. foi acusado por difamação contra superior…
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Segunda Turma Rejeita Pedidos De Condenado Por Peculato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou três pedidos de Habeas Corpus de M.K.F, condenado por peculato. Miguel era servidor público e ocupava o cargo de diretor da Secretaria Adjunta de Conciliação e Julgamento da cidade de Paranaguá (PR). Foi preso sob acusação de desvio de dinheiro e condenado por peculato - quando…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009018-4/rs
Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 87.827-0/rj
Inquérito policial. Sigilo dos atos investigatórios. Advogado impedido de ter vista dos autos. Inadmissiblidade. Violação dos direitos fundamentais do indiciado de não se incriminar e o de manter-se em silêncio.Rel. Min. Sepúlveda Pertence RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - A impetração resume o caso com precisão (f. 02/19): “Instaurado inquérito pela Polícia Federal…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011573-9/sc
Crimes de resistência e desacato. Concurso material. Transação penal. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO e outros em favor de Armen Mamigonian, bem como de Elias Marco Khalil Jabbour, objetivando o trancamento da ação penal nº 2006.72.00.011255-8,…
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Supremo Nega Liminar Em Hc Dos Bispos Da Igreja Renascer
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 90756, impetrado pelos bispos e fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Estevan Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes. Eles pediam concessão de liminar para suspender a ordem de prisão decretada contra eles pela justiça paulista. Na decisão, o…
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Apelação Criminal Nº 2000.71.08.011138-9/rs
Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Dolo não demonstrado. Fragilidade da prova a embasar o decreto condenatório. Presunção de inocência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 87.263-8/ms
Fixação da pena-base no máximo legal. Descabimento. Confissão espontânea. Atenuante que deve ser reconhecida, mas que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Correção da dosimetria. Impropriedade da via eleita.Rel. Min. Ricardo LewandowskiRELATÓRIO - O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): - Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ…
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