Estelionato. Auxílio reclusão. Autoria. Provas inconclusivas. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 18.961/rj
Prisão em flagrante. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de ANDERSON SILVA RODRIGUES DE SOUZA, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009065-2/rs
Presunção de inocência. Execução de restritivas de direitos. Trânsito em julgado. Necessidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando a suspensão do início da execução provisória de pena restritiva de direitos imposta a Armando Piletti nos autos da Ação Penal nº 2001.71.13.001966-2. Consta dos autos que contra…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.048959-6/rs
Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Autoria. Poder de gestão. Conjunto probatório. Insuficiência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 55.225/sp
Conflito de competência. Estelionato. Prejuízo causado ao INSS e não ao particular. Competência da justiça federal.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO: HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Conflito de competência em que são partes o Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, suscitante, e o Juízo Federal da…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009080-9/rs
Execução fiscal. Bens fungíveis. Depositário judicial. Auxiliar do juízo. Cumprimento de munus publico. Prisão civil. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Marcus Siqueira de Araújo, em favor de Venitor João Bruschi, contra decisão do MM. Juiz Substituto da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.05.004480-1/pr
Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea. Pena mínima. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu residente em outro país.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.029545-0/pr
Interceptação clandestina de ligações telefônicas. Art. 10 da Lei 9296/96. Nulidades processuais. Manipulação das investigações para firmar a competência. Inocorrência. Ministério Público. Atos investigatórios. Carta precatória. Delação premiada. Validade. Crime de natureza permanente.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.034299-5/sc
Modificação das penas restritivas de direito. Possibilidade pelo juiz da execução. Inocorrência de ofensa à coisa julgada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031383-1/pr
Tráfico de drogas. Preventiva. Possibilidade de concessão de liberdade provisória. Ausência de pressupostos para custódia cautelar.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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