Publicações

Excedimento do prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Revogação da prisão preventiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Justa causa. Presença. Excludente de ilicitude. Exame de provas. Princípio da indivisibilidade. Art. 48 do CPP. Inaplicável à ação penal pública.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prestação de serviços à comunidade. Pecuniária. Descumprimento injustificado. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Cabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Carta Rogatória. Tradução. Honorários. Ministério Público.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Quitação de parte do débito. Extinção da punibilidade. Ausência de intimação da expedição de Carta Precatória. Nulidade relativa. Dúvida sobre a efetiva participação de um dos sócios. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Redução da pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de inquérito policial. Fatos que constituem crime em tese. Impossibilidade. Lavagem de dinheiro. Indícios do crime antecedente. Aptidão da exordial acusatória.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra a Previdência Social. Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Documentos ideologicamente falsos. Erro de proibição. Redução das penas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Corrupção passiva. Preposto de leiloeiro oficial. Funcionário público por equiparação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Elemento subjetivo. Dúvida razoável. Provas insuficientes. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Uso de documento falso. Materialidade. Autoria. Pena. Contradição na sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!