Excedimento do prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Revogação da prisão preventiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031434-3/rs
Trancamento de ação penal. Justa causa. Presença. Excludente de ilicitude. Exame de provas. Princípio da indivisibilidade. Art. 48 do CPP. Inaplicável à ação penal pública.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.034099-8/rs
Prestação de serviços à comunidade. Pecuniária. Descumprimento injustificado. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Cabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correição Parcial Nº 2006.04.00.034179-6/rs
Carta Rogatória. Tradução. Honorários. Ministério Público.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.012593-5/pr
Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Quitação de parte do débito. Extinção da punibilidade. Ausência de intimação da expedição de Carta Precatória. Nulidade relativa. Dúvida sobre a efetiva participação de um dos sócios. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Redução da pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031568-2/pr
Trancamento de inquérito policial. Fatos que constituem crime em tese. Impossibilidade. Lavagem de dinheiro. Indícios do crime antecedente. Aptidão da exordial acusatória.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.10.000765-5/pr
Estelionato contra a Previdência Social. Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. Documentos ideologicamente falsos. Erro de proibição. Redução das penas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.10.002360-8/pr
Corrupção passiva. Preposto de leiloeiro oficial. Funcionário público por equiparação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.70.02.001808-5/pr
Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Elemento subjetivo. Dúvida razoável. Provas insuficientes. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.00.005086-5/sc
Uso de documento falso. Materialidade. Autoria. Pena. Contradição na sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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