Apropriação indébita. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Princípio da insignificância.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.00.017461-2/rs
Lavagem de dinheiro. Restituição de coisas apreendidas. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.02.004682-4/pr
Declinação de competência para o Juízo Estadual. Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Indícios suficientes. Competência da Justiça Federal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.13.000773-5/rs
Estelionato contra o INSS. Tentativa. Fraude. Prova insuficiente. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1997.70.02.012462-5/pr
Procuração falsa. Ajuizamento de ação revisional de benefício contra o INSS. Prejuízo. Competência da Justiça Federal. Estelionato. Apropriação indébita.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.99.000910-0/rs
Tráfico. Associação para o tráfico. Extinção da punibilidade. Nulidades. Delação premiada. Tipicidade. Pena. Regime. Perdimento de bens.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.05.004943-6/rs
Sonegação de autos. Retirada a pedido de terceiro. Irrelevância. Restituição anterior à denúncia. Circunstância que não exclui o crime. Substituição da pena carcerária.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.15.000219-5/pr
Roubo. Porte ilegal de munição. Testemunho dos policiais. Materialidade. Autoria. Tipicidade. Pena.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031515-3/rs
Sonegação fiscal. Lei 8137/90. Inexistência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Teoria do domínio do fato. Necessidade de dilação probatória.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031776-9/sc
Falsidade ideológica. Quadrilha. Prova ilícita. Violação de sigilo fiscal. Inocorrência. Trancamento da ação penal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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