Integrante de organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ ALBERTO MONTEIRO GONÇALVES contra ato do MM. Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Criminal SFN e JEF Criminal de Porto Alegre, consubstanciado na decretação…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.07.007117-0/rs
Desobediência. Descumprimento de determinação de fiscal do trabalho. Ordem direta ao agente. Falta de provas. Absolvição mantida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.373/sp
Preventiva. Demora no julgamento pelo Tribunal do Júri. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Min. Sepúlveda Pertence RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Trata-se de habeas corpus – substitutivo de recurso ordinário -, com pedido de liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de cuja ementa extraio (f. 15): “(...) A demora no julgamento…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.038029-7/sc
Trancamento da ação penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do CP. Constituição definitiva do crédito.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do MM. Procurador da República em Criciúma/SC. Nos dizeres da inicial, o impetrado ofereceu denúncia contra os pacientes por sonegação de contribuição previdenciária, capitulado no artigo…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.01.002418-9/rs
Porte ilegal de arma de fogo. Competência dos juizados especiais criminais. Ausência de prejuízo a bens, interesses ou serviços da União. Nulidade dos atos processuais.Rel. Juíza Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 50.159/ac
Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Requisitos do artigo 312 do CPP. Inocorrência.Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator): Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCÍLIO GOMES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.038109-5/pr
Liberdade provisória mediante fiança concedida no primeiro grau. Habeas corpus objetivando a redução do valor arbitrado. Ausência de demonstração da situação financeira do paciente. Liminar indeferida.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, contra ato do MM. Juízo Federal da Segunda Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR, que concedeu a…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.00.011709-6/pr
Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Ausência de requisitos. Liberdade provisória mediante fiança. Possibilidade. Majoração do valor. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 54.544/sc
Furto qualificado. Estelionato. Quadrilha. Violação de sigilo bancário. Fraude por meio da internet. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Ordem denegada.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou ordem anteriormente impetrada em favor…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.034537-6/pr
Custódia cautelar. Legalidade. Ordem pública. Acusada que além de reincidente, furta mercadorias descaminhadas pertencentes a outros denunciados, agride agentes da Receita e atira pedras nas viaturas oficiais.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Trata-se de habeas corpus visando, liminarmente e, após, ao final, a concessão da liberdade provisória de ELENI FLORÊNCIO TAVARES, que se encontra presa preventivamente por…
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