Estelionato. Dolo não comprovado. Permitidas múltiplas penhoras sobre o mesmo bem. Absolvição mantida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Habeas Corpus Nº 16.910/mg
Habeas corpus. Estelionato. Pedido de absolvição. Impropriedade da via eleita. Direito de apelar em liberdade. Réu reincidente e personalidade voltada para o crime. Acórdão fundamentado.Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JOEL JORGE SEGUNDO, contra acórdão proferido pelo…
Leia mais
Habeas Corpus N° 2006.04.00.038186-1/sc
Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Questão prejudicial. Pedido de compensação na esfera administrativa. Suspensão da ação penal. Inviabilidade antes da inquirição das testemunhas.Rel. Juíza Salise Monteiro Sanchotene Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, ajuizado por Ney Fayet de Souza Júnior e Carlos Eduardo Scheid, em favor de Sérgio Roberto Jaeschke Jaeger, Ricardo Luiz…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.71.04.005842-4/rs
Descaminho. Ausência de assinatura do réu em documento elaborado quando da apreensão das mercadorias. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Declarações dos agentes fazendários. Presunção de legitimidade e veracidade. Insuficiência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 41.713/sp
Crime contra o patrimônio. Art. 33 do CP. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento.Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator): 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RICARDO DOS SANTOS, contra v. acórdão proferido…
Leia mais
Habeas Corpus N° 2006.04.00.038021-2/pr
Tráfico internacional de drogas. Art. 580 do CPP. Pedido de extensão de liberdade provisória concedida a co-réus. Inadmissibilidade. Não há como conferir igualdade de tratamento entre acusados que se encontram em situação processual distinta.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, visando a soltura do Paciente, KALED OMAIRI, que se encontra segregado…
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2003.72.04.011422-0/sc
Telecomunicações. Crime formal. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Perigo abstrato. Inocorrência. Princípio da insignificância.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 40.397/pb
Pena-base. Fixação. Circunstâncias. Cálculo sem justificativas.Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Na comarca de Conceição, Estado da Paraíba, Fernando Antônio Vieira foi assim denunciado: “Segundo se apurou, no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, os policiais federais encarregados da diligência, lograram encontrar no interior…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2006.04.00.035496-1/sc
Réus condenados. Trânsito em julgado da sentença sem apresentação do apelo. Alegação de nulidade por falta de defensor. Pedido de reabertura do prazo recursal.Rel. Des. Néfi Cordeiro EMMANUEL FONTENELE OLIVEIRA impetra o presente habeas corpus em favor de MARCUS TULLIUS CICERO CINTRA BEZERRA e SAMUEL LIMA NETO, contra ato do Juízo Substituto da VF e…
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.00.008019-0/pr
Crime contra a honra. Lei de imprensa. Retorção imediata. Rejeição da peça acusatória.Rel. Juíza Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais