Homicídio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Nulidade.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO(Relator): Habeas corpus contra a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, denegando writ impetrado em favor de Fagner Moreira Barbosa e Flávio Alexandre Fontes de Oliveira, preservou-lhes…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.035272-1/pr
Prisão preventiva. Descaminho de grande quantidade de mercadorias. Fortes indícios de integrarem os acusados organização criminosa de elevado potencial delitivo. Liminar indeferida.Rel. Juíza Salise Monteiro Sanchotene Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Reginaldo Luiz Sampaio Schisler, em favor de Roberto Carlos Cezar Branco e Roberto Donizete Ramalho, contra decisão da MMª. Juíza…
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.047995-3/pr
Crimes contra o sistema financeiro. Medida assecuratória. Arresto provisório e hipoteca legal. Ministério Público. Legitimidade. Perícia. Pressupostos.Rel. Juiz Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 23.362/rj
Maus tratos. Legitimidade passiva ad causam. Denúncia. Nexo de causalidade. Inépcia. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia, em 24 de junho de 1996, contra Mansur José Mansur, Eduardo Quadros Spínola, Sílvia Maria…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.034853-5/rs
Réu preso. Associação criminosa. Conflito de competência. Excesso de prazo. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Néfi Cordeiro DANIEL GERBER e outros impetram o presente habeas corpus em favor de NILSON ARAUJO FRANCO, contra ato do Juízo Federal da VF Criminal e JEF Criminal de Novo Hamburgo/RS. Narram que o paciente foi…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.028099-0/rs
Suspensão da ação penal. Questão prejudicial. Art. 93 do CPP. Organização criminosa. Inocorrência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrérePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 17.670/mg
Apelação. Amplitude da defesa. Recusa do réu ao recurso. Prevalência da vontade da defesa técnica.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa de Altieri Moreira…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.13.002639-8/rs
Arresto de bens do acusado. Crime contra a ordem tributária. Compensação de tributos federais com créditos de natureza não tributária. Atipicidade decretada. Levantamento da constrição.Rel. Des. Néfi Cordeiro O MPF (fls. 02/18) requereu o seqüestro prévio, para fins de especialização de hipoteca legal, de bens móveis e imóveis de propriedade de Fernando Gasperin, denunciado na…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.031419-7/rs
Liberdade provisória. Fiança. Ausência de comprovação de residência e profissão lícita.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 46.392/sp
Uso de documento falso. Prisão em flagrante. Instrução encerrada. Excesso de prazo para a prolação da sentença. Atraso injustificável.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado por ROBERTO ALBINO MONTEIRO, em causa própria - preso em flagrante…
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