Prescrição em perspectiva. Excepcionalidade. Extinção da pretensão punitiva do Estado.Rel. Juiz Fed. Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2000.71.00.035401-0/rs
Intempestividade do recurso de apelação. Contagem do prazo. Súmula 710 do STF.Rel. Juiz Fed. Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.019996-7/sc
Prisão preventiva. Reiteração da conduta. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.020109-3/pr
Recursos aos Tribunais Superiores. Efeito suspensivo. Cumprimento do julgado. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.020189-5/rs
Depositário infiel. Descaso com o Poder Judiciário. Prisão civil. Decretação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem No Rccr Nº 2006.71.00.011040-7/rs
Crime ambiental. Infração de menor potencial ofensivo. Decisão proferida por juiz do Juizado Especial. Exame do recurso. Turma Recursal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.020015-5/rs
Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo fiscal. Imprescindibilidade do lançamento definitivo. Denúncia. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.04.01.038688-6/rs
Crime contra o Sistema Financeiro. Competência da Justiça Federal. Concurso aparente de normas não verificado. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.019929-3/pr
Operação Hidra. Formação de quadrilha. Contrabando. Descaminho. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Pressupostos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.015430-3/pr
Inquérito Policial. Trancamento. Violação do monopólio postal. Tipo recepcionado pela lei maior. Princípio da presunção de constitucionalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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