Publicada no Diário Oficial, Seção I, desta quinta-feira (06) a Resolução n. 517 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que autoriza a inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A…
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Porte De Celular Não É Motivo Para Anotação Em Folha De Antecedentes De Detento.
Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a preso que seja retirada a anotação de falta grave em sua folha de antecedentes e roteiro de penas por ter sido constatada a posse de celular e carregador durante uma revista. O entendimento dos ministros da Quinta Turma é o de que a…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2003.72.08.005957-7/sc
Crime contra a ordem tributária. Inépcia da inicial. Uso de documento falso. Falsidade. Quadrilha. Corrupção passiva e ativa.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.020165-5/rs
Roubo. Competência da Justiça Federal. Circunstâncias judiciais. Dupla valoração. Majorantes. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Vítimas diversas. Concurso formal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusado De Envolvimento Na Operação “hidra” Tem Liminar Negada Pelo Stf.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 89143, impetrado em favor de E.F, investigado pela “Operação Hidra”. O ministro-relator, Gilmar Mendes, indeferiu o pedido e observou que o decreto de custódia provisória atendeu aos requisitos previstos no Código de Processo Civil (CPP). Ao indeferir o pedido o ministro…
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Apelação Criminal Nº 2000.70.05.004245-4/pr
Crime contra o Sistema Tributário. Procedimento administrativo. Elementar de tipicidade. Evasão de divisas. Delito de indução de repartição pública competente em erro por sonegação de informações.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.70.01.013835-5/pr
Estelionato. Imposto de renda. Continência. Conduta criminosa do contador responsável. Autoria demonstrada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.029029-6/pr
Estelionato contra a Previdência Social. Conexão. Quadrilha. Quando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Manda Soltar Condenada Por Tentativa De Furto De Uma Duchinha.
O ministro Gilmar Mendes deferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 89178, impetrado em favor da manicure Rosimeire Rosa de Jesus, e determinou a expedição de alvará de soltura. Ela foi condenada pela Justiça paulista por tentativa de furto (artigo 155, do Código Penal) de uma “duchinha”, no valor de R$ 19,00. A pena aplicada…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.007645-8/sc
Injúria contra funcionário público. Rejeição da denúncia. Recurso. Princípio da fungibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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