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Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crime societário. Individualização da conduta. Desnecessidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Reunião de feitos. Fases distintas. Tumulto processual. Prejuízo. Inocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Acesso a procedimento investigatório sigiloso. Impetrante não investigado. Falta de interesse.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Exclusão do Refis. Inaplicabilidade do art. 34 da Lei 9249. Dolo comprovado. Continuidade delitiva.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico. Crime impossível. Pena. Efeito Extensivo ao co-réu.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Venda de produto estrangeiro destinado a fins medicinais sem o devido registro. Forma culposa. Descaminho não configurado. Princípio da especialidade. Pena redimensionada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Princípio da insignificância. Discussão sobre a propriedade das mercadorias.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato contra o INSS. Benefício previdenciário. Falecimento da beneficiária. Saques indevidos.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime de lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Restituição dos bens apreendidos. Produto do crime. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Interpretação da sentença condenatória. Individualização da pena. Parcelamento da pecuniária em prazo muito superior ao da privativa de liberdade. Impossibilidade.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!