O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam intimados a corregedora-geral do Ministério Público Federal (MPF), Elizeta Maria de Paiva Ramos, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, para que informem se de fato não existem ou se foram suprimidos os registros das tratativas realizadas pelo MPF no Paraná com autoridades…
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Mantida prisão de empresário acusado de desvio de verbas da saúde no PA e em SP
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 193645, impetrado em favor do empresário L.C.F., denunciado na Operação Raio X, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro relacionados ao desvio de verbas públicas destinadas à saúde nos Estados do Pará e de São…
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2ª Turma revoga medidas cautelares impostas a filha de operador financeiro acusado na Lava-Jato
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou as medidas restritivas de proibição de deixar o país e apreensão do passaporte impostas a Nathalie Felippe pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), no âmbito da Operação Lava-Jato. Filha de Raul Schmidt Felippe Júnior, apontado como operador financeiro que…
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Combate à corrupção exige ação coordenada, afirma Fux
O efeito da corrupção, que, ao drenar recursos públicos, subtrai do cidadão, principalmente dos menos favorecidos, o acesso a serviços essenciais de qualidade ou os torna mais escassos e onerosos. Esse foi o tema abordado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, na abertura do…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004300-13.2020.4.04.7002/PR
RELATORA: JUÍZA FEDERAL BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART - PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.1. Para a configuração da excludente de ilicitude prevista no artigo 22 do Código Penal, não basta a…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5000628-59.2014.4.04.7017/PR
RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008, DE 26/06/2014) C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO.1. Identificada nos fatos narrados na denúncia a presença da relação de continuação no contexto de um programa ou projeto de…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004046-40.2020.4.04.7002/PR
RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO DE REVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDEFERIDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO.1. Considerando que as penas restritivas de direitos tem por objetivo a reeducação e ressocialização do agente, deve ser indeferido o pedido de reversão da pena restritiva de direitos…
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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTR. EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006840-61.2016.4.04.7200/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMAS 339 E 660/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário,…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001874-22.2016.4.04.7017/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. REQUISITOS OBJETIVOS. EVENTUAL VIABILIDADE DE PROPOSTA. DILIGÊNCIA NA ORIGEM. PRECEDENTE. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. AUTONOMIA DO CRIME. DIREITO À AUTODEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5002622-40.2014.4.04.7109/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PECULATO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO.1. A conduta atribuída ao embargante demanda a prova do dolo de apropriar-se de coisa que tenha sob sua guarda em proveito próprio ou alheio2. Não há nos autos elementos que indiquem nenhum tipo de…
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