RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. NÃO CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PROVAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL VALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL.1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5016264-61.2015.4.04.7201/SC
RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO REVISOR. JUIZ CONVOCADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, o que não ocorre no caso dos autos.2. A convocação de juízes para substituição de Desembargadores…
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AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 5037118-72.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 621 DO CPP. APLICAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. A admissão do processo revisional está limitada às hipóteses previstas no art. 621 do CPP2. A aplicação de…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5004829-96.2015.4.04.7102/RS
RELATOR: DESEMB. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO PÚBLICO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E ATIVIDADE REMUNERADA DE NATUREZA PRIVADA. 1. Prática de estelionato em prejuízo da instituição federal de ensino superior. Recebimento de adicional…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5014734-72.2017.4.04.7000/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REITERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.1. Embora tenham sido furtados 6 (seis) objetos, não há nos autos elementos suficientes para comprovação de que tenham sido subtraídos em dias diversos e em diferentes…
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Governador em exercício do RJ questiona proibição de prisão administrativa de policiais militares
O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6595), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Federal 13967/2019 que veda a imposição, por via administrativa, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares por…
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Relatora nega seguimento a HC de tabeliã condenada por “golpe do ITBI” em Petrópolis (RJ)
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 193826, em que a defesa da aposentada Francisca de Fátima Muniz Borges pedia a revisão da pena que lhe foi aplicada em razão dos crimes de estelionato e falsificação de documento público praticados quando era tabeliã substituta do 11º Ofício…
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Lewandowski determina acesso imediato de Lula a dados do acordo firmado pela Odebrecht
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que libere imediatamente o acesso à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dos elementos de prova e demais dados constantes do acordo de leniência firmado entre a empresa Odebrecht e o Ministério Público Federal…
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Ministro nega realização de incidente de insanidade mental em denunciado por contrabando de cigarro
O incidente de insanidade mental, para comprovar suposta dependência toxicológica, somente é necessário se houver dúvida quanto à autodeterminação do indivíduo no momento do comportamento delituoso. Sob esse fundamento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 184021, impetrado em favor de um homem denunciado por fazer parte…
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Negado HC a acusado de liderar hackers especializados em lesar correntistas de bancos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Habeas Corpus (HC 193967) ao estudante de Medicina D.A.P., apontado como hacker que liderava organização criminosa especializada em lesar correntistas de bancos entre 2016 e 2018. Em valores atualizados, estima-se que os desfalques chegam a R$ 150 milhões. A defesa alegava que…
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