Publicações

Por Konstantin Gerber e Mauro Machado Chaiben Nos últimos anos, a sociedade brasileira acompanha no plano internacional e, mais vagarosamente no contexto nacional, novos marcos regulatórios em torno do uso terapêutico das propriedades constituintes de uma planta medicinal, que, entre as muitas variedades genéticas existentes, dados os diferentes processos de domesticação e hibridização, é genericamente conhecida como cannabis.…

Por Pedro Zucchetti Filho  O reconhecimento facial não se encontra regulamentado como novo sistema de identificação pessoal no PL 8.045/10 (projeto do novo Código de Processo Penal, ou CPP). Não obstante essa omissão, já vem sendo utilizado como ferramenta em grandes metrópoles ao redor do planeta . O reconhecimento facial funciona graças à utilização de um sistema computadorizado mediante o…

Por Lucas Ferreira Dutra  A discussão acerca da (im)possibilidade de a Polícia Legislativa exercer funções de Polícia Judiciária existe há décadas. No dia 4/12/1963, o então senador Arnon de Mello, pai do ex-presidente Fernando Collor de Mello, matou, com um disparo de arma de fogo, o também senador Jose Kairala, em um claro exemplo de aberratio ictus,…

Por Michel Saliba e Sóstenes Marchezine As Comissões Parlamentares de Inquérito, no pleno e regular exercício das suas atribuições, "podem muito, mas não podem tudo". Essa velha máxima se encaixa perfeitamente às CPIs, afinal todo órgão e toda autoridade — sem distinção — devem atuar adstritos à Constituição e sob controle de legalidade num Estado democrático de Direito.…

Por André Eduardo Campos.  Para viabilizar o sucesso na realização da audiência virtual em ações penais, juízes têm dispensado a intimação pessoal de testemunhas e imposto às partes a obrigação de fornecer endereço eletrônico e número de telefone com WhatsApp dessas pessoas, o que representa violação a direitos constitucionais e infraconstitucionais. Explica-se: De início, registre-se que,…

Por Gabriel Brezinski Rodrigues No último 18, o consórcio jornalístico encabeçado pelo jornal The Guardian divulgou uma lista com mais de 50 mil pessoas afetadas pelo Pegasus, software espião vendido pela empresa israelense NSO Group. A lista confirma o que o Citizen Lab já desconfia desde 2016: ao contrário do que publiciza a NSO Group, não há controle sobre como governos usam…

Por Roberto Darós Não há em nenhuma sociedade democrática moderna do mundo um sistema de investigação criminal tão burocrático, moroso e ineficiente como o instituído no Brasil desde a época imperial, que tem como instrumento de apuração o inquérito policial criado em 1871 pela princesa Isabel (ainda com a mesma ideologia procedimental, em plena vigência). A…

Por André Callegari A recente Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) introduziu na Parte Especial do Código Penal os novos tipos penais que buscam reprimir as condutas que fraudam os processos licitatórios no Brasil. Mais uma vez, na ânsia de responder aos diversos anseios que clamam por maior transparência nesse tipo de certame, o legislador não foi feliz.…

Por João Pedro Pádua Se o(a) leitor(a) ingerir uma quantidade excessiva de pimenta, vai sentir sua boca queimando. Intuitivamente, muito(as) de nós vamos beber água gelada para aliviar essa sensação, como faríamos no caso de uma queimadura por fogo. Infelizmente, a "queimadura" por pimenta não é uma queimadura real. É uma irritação provocada por uma substância…

Por José Flávio Ferrari Roehrig e Romulo de Aguiar Araújo -   O Projeto de Lei 2213/2021 da Câmara dos Deputados busca restabelecer a exigência do exame criminológico com a alteração dos artigos 112 , 113, 122 e 123 da Lei de Execução Penal nos casos de progressão de regime e saídas temporárias. Aprovado para tramitação em regime de urgência, é…