Publicações

Por Lenio Luiz Streck, Marco Aurélio de Carvalho e Fabiano Silva dos Santos -   Nos Estados Unidos se diz, quando a defesa é concluída: "I rest my case". A defesa descansa. A defesa para. Por aqui, também temos de dizer que processos arranhados pelo tempo, pelo desgaste de uma prisão ilegal e injusta, pelas vicissitudes do cotidiano do Judiciário, enfim, lanhados…

Por Alberto Zacharias Toron e Eugênio Carlo Balliano Malavasi -   Há mais de três décadas uma questão importante vem ocupando espaço na doutrina e na jurisprudência e tem encontrado as respostas mais diversificadas. A incidência da majorante prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 ("ocasionar grave dano à coletividade") incide a partir de que montante sonegado? Incluem-se…

Por Afranio Silva Jardim -   A ação penal privada subsidiária da pública, aqui abordada, é uma proposta embrionária para coibir os prematuros e indevidos requerimentos de arquivamentos de investigações criminais, que vêm promovendo alguns procuradores-gerais, quer da República, quer dos Estados-membros. Ninguém tem ou pode ter poderes absolutos em um Estado Democrático de Direito. Aliás, na…

Por Marília Golfieri Angella -   Quando tratamos de violência doméstica, é comum explicarmos o que é o ciclo da violência, composto basicamente pelo aumento da tensão, pelo ataque violento em si, consubstanciado na explosão, e pela fase da lua-de-mel, com a recomposição do status quo. Não é fácil romper esse ciclo de violência, ainda mais quando esse…

Por Rômulo de Andrade Moreira -  A 2ª Turma do STF começou a julgar na sessão do último dia 8/6 se a Lei 13.964/19, que alterou o CP e passou a prever a representação da vítima autorizando uma acusação por estelionato, poderá retroagir para beneficiar réu denunciado antes da entrada em vigor do novo dispositivo. O tema…

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral -    Finalmente no último dia 18 o Supremo Tribunal Federal colocou uma pá de cal e definitivamente sepultou em nosso ordenamento jurídico vigente todas as alegações contrárias ao dever do Estado de fornecer o medicamento canabidiol a pacientes que batem às portas da Justiça lutando pelo direito à vida.…

Por Raquel Nuvolini Wajngarten e Lucas Catib de Laurentiis -   23 de janeiro de 2020. Nesse dia entrou em vigor a Lei nº 13.964/2019, apelidada de pacote "anticrime", que, entre outras modificações à legislação penal e processual penal, introduziu o juiz das garantias. Em síntese, essa figura tem a função de monitorar o devido respeito aos direitos e…

Por Patrick Assunção Santiago -   Em se tratando de Direito Penal, a culpabilidade sofreu uma longa evolução em seu conceito. Desde Ihering havia as justas separação e diferenciação entre o fato tido como típico e o culpável. A partir dessa separação foi possível a autonomia do que havia de ser considerado como injusto, sob as premissas com…

Por Valdomiro Guimarães Neto -   O Monitor da Violência mostrou um aumento de 10% no número de policiais assassinados em 2020 em um momento que a polícia ganha cada vez mais poder e protagonismo, como se fosse uma espécie de ultima ratio da preservação civilizatória (pelo menos é a ideia vendida pelos defensores do estado policial). Na última década…

Por Frederico Pompeo Parreira -  1) Amortização do ágio Na década de 1990, para atrair capitais estrangeiros ao programa de privatização das estatais, o Estado brasileiro tornou possível deduzir, como despesa, a amortização de ágio, com fundamento na rentabilidade futura, nos casos de incorporação, fusão ou cisão (artigos 7º e 8º da Lei 9.532/1997). Desde então,…